WebTEMA 376/STF. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE-RG 635.739/AL, "é constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame" ( Tema 376 /STF). 2. WebFrancisco Cunha e Silva Neto’s Post Francisco Cunha e Silva Neto Procurador Municipal e Mestre em Direito Público
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Webredir.stf.jus.br WebRápida observação do Tema 796 do STF (Repercussão Geral): ITBI no planejamento sucessório. WebApr 16, 2014 · #376 stf. Admirals Club . Join Date: May 2004. Location: Highlands, NJ. Posts: 1,126 Likes: 21 Received 29 Likes on 21 Posts Well now that it is snowing I am ready for the open water (minus a leaning post) Wrapped up the upper electronics yesterday and cleaned up the boat for a ride! Hopefully the weather warms up for later this week and we … sacha bone nashville